Este instrumento estabelece os Termos de Uso (“Termos”) do aplicativo EX VOICE, doravante denominado “Aplicativo”, disponibilizado por Executivo’s Digital, pessoa jurídica/equipe responsável pelo desenvolvimento e manutenção do Aplicativo, com endereço eletrônico para contato em diretoria.executivosdigital@gmail.com, doravante denominado “DESENVOLVEDOR(A)”.

Ao acessar, baixar, instalar, usar ou assinar o Aplicativo, o usuário automaticamente concorda com todas as cláusulas e condições aqui expressas, bem como com a Política de Privacidade do Aplicativo. Caso não concorde com qualquer disposição destes Termos, o USUÁRIO não deve utilizar o Aplicativo.

1. DO OBJETO

1.1. O Aplicativo EX VOICE consiste em uma ferramenta digital que permite ao USUÁRIO:
a) Realizar a transcrição de áudios de reuniões, conversas e outros formatos de voz;
b) Gerar resumos e visões gerais das transcrições, destacando pontos-chave e informações relevantes;
c) Estabelecer e gerenciar lembretes relacionados a essas transcrições ou estudos;
d) Interagir com um chat interno para tirar dúvidas e obter esclarecimentos sobre o conteúdo transcrito, especificamente sobre pontos específicos.

2. DO CADASTRO E ACESSO AO APLICATIVO

2.1. O acesso a determinadas funcionalidades do Aplicativo pode requerer um cadastro prévio do USUÁRIO. Ao se cadastrar, o USUÁRIO declara que as informações fornecidas são verdadeiras, completas e atualizadas, responsabilizando-se civil e criminalmente pela sua exatidão.
2.2. O USUÁRIO é o único responsável pela segurança de sua senha e por qualquer atividade que ocorra em sua conta, devendo notificar imediatamente o DESENVOLVEDOR(A) sobre qualquer uso não autorizado de sua conta ou acesso indevido.
2.3. O DESENVOLVEDOR(A) se reserva o direito de recusar qualquer solicitação de cadastro e de cancelar um cadastro previamente aceito, a seu exclusivo critério, sem aviso prévio e sem que caiba ao USUÁRIO qualquer tipo de indenização ou ressarcimento, ressalvado o direito de defesa do USUÁRIO quando aplicável.

3. DAS LICENÇAS DE USO

3.1. O DESENVOLVEDOR(A) concede ao USUÁRIO uma licença pessoal, limitada, não exclusiva, intransferível, não sublicenciável e revogável para utilizar o Aplicativo em conformidade com estes Termos.
3.2. Esta licença não concede ao USUÁRIO o direito de comercializar, licenciar, copiar, modificar, reproduzir, distribuir, transmitir, exibir publicamente, publicar, adaptar, editar, criar obras derivadas de, ou de outra forma explorar o Aplicativo ou seu conteúdo.
3.3. Todo e qualquer software, ferramenta ou tecnologia utilizada no Aplicativo é de propriedade exclusiva do DESENVOLVEDOR(A) ou de terceiros licenciadores, e é protegido pelas leis de direitos autorais e outras leis de propriedade intelectual.

4. DAS OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO

4.1. O USUÁRIO se compromete a utilizar o Aplicativo de forma condizente com a legislação brasileira vigente, com estes Termos de Uso e com a Política de Privacidade.
4.2. É vedado ao USUÁRIO:
a) Utilizar o Aplicativo para fins ilícitos ou para a prática de atos que violem direitos de terceiros;
b) Transcrever, armazenar ou compartilhar conteúdo que seja ilegal, ofensivo, difamatório, ameaçador, obsceno, discriminatório ou que viole direitos de propriedade intelectual de terceiros;
c) Tentar acessar ou modificar as funcionalidades do Aplicativo de forma não autorizada;
d) Inserir vírus, worms, cavalos de troia ou qualquer outro código ou programa malicioso que possa prejudicar o Aplicativo ou o DESENVOLVEDOR(A);
e) Utilizar o Aplicativo para fins comerciais não autorizados ou para envio de spam;
f) Realizar engenharia reversa, descompilar, desmontar ou tentar descobrir o código-fonte do Aplicativo;
g) Realizar a gravação de reuniões ou conversas sem o consentimento expresso de todos os participantes, quando tal consentimento for exigido por lei.
4.3. O USUÁRIO é o único e exclusivo responsável por todo o conteúdo que transcreve, armazena, compartilha ou utiliza através do Aplicativo, incluindo a obtenção de consentimentos e autorizações necessárias para a gravação e processamento de dados pessoais de terceiros.

5. DO CONTEÚDO GERADO PELO USUÁRIO (TRANSCRIÇÕES E CHAT)

5.1. O USUÁRIO reconhece e concorda que as transcrições, resumos, anotações, lembretes e interações no chat são gerados a partir do conteúdo de áudio ou texto fornecido por ele. O DESENVOLVEDOR(A) atua como mero processador desse conteúdo, nos limites das funcionalidades do Aplicativo.
5.2. O DESENVOLVEDOR(A) não se responsabiliza pela veracidade, exatidão, completude, qualidade ou legalidade do conteúdo transcrito ou gerado a partir das interações do USUÁRIO. As informações fornecidas pelos recursos de resumo e chat são para fins informativos e não substituem o discernimento profissional do USUÁRIO.
5.3. O USUÁRIO reconhece que a tecnologia de transcrição e inteligência artificial utilizada no chat podem apresentar imprecisões ou erros. É responsabilidade do USUÁRIO revisar e validar as informações geradas antes de utilizá-las.
5.4. O DESENVOLVEDOR(A) poderá utilizar dados anonimizados e agregados das interações e transcrições para aprimoramento contínuo do Aplicativo e de seus algoritmos, em conformidade com a Política de Privacidade e a legislação vigente.

6. DA PROPRIEDADE INTELECTUAL

6.1. Todos os direitos de propriedade intelectual referentes ao Aplicativo (incluindo software, design, logotipos, textos, gráficos e elementos visuais) são de propriedade exclusiva do DESENVOLVEDOR(A) ou de seus licenciadores.
6.2. O uso do Aplicativo não implica em nenhuma transferência ou cessão de direitos de propriedade intelectual do DESENVOLVEDOR(A) para o USUÁRIO.

7. DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS

7.1. O DESENVOLVEDOR(A) coleta, utiliza e trata os dados pessoais do USUÁRIO em conformidade com sua Política de Privacidade, que é parte integrante destes Termos.
7.2. Ao aceitar estes Termos, o USUÁRIO também concorda expressamente com a Política de Privacidade do DESENVOLVEDOR(A).
7.3. As informações contidas nas transcrições do USUÁRIO são tratadas com sigilo e confidencialidade, conforme descrito na Política de Privacidade.

8. DA LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

8.1. O Aplicativo é fornecido no estado em que se encontra (“as is”), sem garantias de qualquer tipo, expressas ou implícitas. O DESENVOLVEDOR(A) não garante funcionamento ininterrupto ou livre de erros.
8.2. O DESENVOLVEDOR(A) não será responsável por quaisquer danos diretos, indiretos, incidentais, especiais ou consequenciais resultantes do uso ou da incapacidade de uso do Aplicativo.
8.3. O DESENVOLVEDOR(A) não se responsabiliza por:
a) Uso indevido ou interpretação incorreta das informações geradas pelo Aplicativo;
b) Conteúdo de terceiros acessado ou transmitido através do Aplicativo;
c) Vírus ou componentes maliciosos decorrentes do uso do Aplicativo;
d) Falhas na conexão, hardware ou software do USUÁRIO;
e) Violação, pelo USUÁRIO, de direitos de terceiros, incluindo gravações sem consentimento.

9. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

9.1. O DESENVOLVEDOR(A) se reserva o direito de modificar estes Termos a qualquer momento, mediante aviso prévio aos USUÁRIOS.
9.2. Caso o USUÁRIO discorde das alterações, deverá cessar imediatamente o uso do Aplicativo.
9.3. A omissão ou tolerância do DESENVOLVEDOR(A) em exigir o cumprimento de qualquer cláusula não implica renúncia ou novação.
9.4. Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida, as demais permanecerão válidas.
9.5. Estes Termos de Uso são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil.

10. CONTATO

Para dúvidas, sugestões ou solicitações relacionadas a estes Termos de Uso, entre em contato conosco pelo e-mail: diretoria.executivosdigital@gmail.com.